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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.459, DE 16 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro
de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Presidência da República e
ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 30.000.000,00, (trinta milhões de cruzados), para reforço das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão de anulação da
dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante
especificado.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 17.6.1987
