DECRETO N^o 94.390, DE 29 DE MAIO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Meridional - Companhia de Seguros Gerais, autorizada a promover a elevação do capital social em mais CZ$ 104.617.929,00 (cento e quatro milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e vinte e nove cruzados), mediante subscrição particular de novas ações.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 29 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1987