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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.302, DE 30 DE ABRIL DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra a, da Lei nº 7.544,
de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em
favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00
(trinta milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição
para o Programa de Integração Nacional - PIN e da Contribuição para o Programa
de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do
Nordeste - PROTERRA.
Art. 3º Os objetivos e metas constantes da Lei nº
7.544, de 3 de dezembro de 1986, referentes ao projeto indicado no Anexo I deste
Decreto, permanecem inalterados.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de
4.5.1987
