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Presidência
da República |
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DECRETO No 94.279, DE 27 DE ABRIL DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Art. 1º É declarado de interesse social, para
fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e
"d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o
imóvel rural denominado "Fazenda Colatina", com a área de 7.485,5450ha (sete
mil, quatrocentos e oitenta e cinco hectares, cinqüenta e quatro ares e
cinqüenta centiares), situado no Município de Acará, no Estado do Pará, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986.
§ 1º O imóvel a que se refere este artigo tem o
seguinte perímetro: partindo do M1, cravado na divisa comum com o lote 682
(Fazenda Muritiba) de coordenadas E = 823.224,023 e N = 9.781.946,428; deste,
segue por linha seca, limite com o lote 682, com o seguinte azimute e distância:
65°05'24" e 2.003,31m, até o M18; deste, segue por linha seca divisa com terras
da União Federal, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°37'29" e 41,48m,
até o M79; 203°21'58" e 237,69m, até o M78; 209°03'18" e 478,06m, até o M81;
118°42'19" e 2.549,34m, até o M0, cravado na faixa de domínio da Rodovia
Estadual PA1; deste, segue com azimute de 128°15'45" e distância de 43,41m, até
o M6S; deste, segue por uma linha seca divisa com terras da União Federal, com
os seguintes azimutes e distâncias: 178°09'15" e 2.116,91m, até o M107;
179°34'08" e 754,91m, até o M95; 191°18'40" e 1.625,58m, até o M75; 191°59'39" e
3.487,18m, até o M35; 192°07'04" e 1.351,81m, até o M20; 173°50'33" e 1.414,62m,
até o M1A, situado na margem direita do Igarapé Mocoosinho; deste, segue pela
referida margem direita do citado Igarapé Mocoosinho abaixo, com a distância de
5.827,44m, até o M263, situado na divisa com terras da União Federal; deste,
segue por uma linha seca limitada com as terras da União Federal, com o azimute
de 343°29'20" e a distância de 4.986,29m, até o M196, situado na divisa com as
terras da Fazenda Engenho Novo; deste, segue por uma linha seca, limita com a
Fazenda Engenho Novo, com os seguintes azimutes e distâncias: 345°49'44" e
4.520,05m, até o M154; 345°58'46" e 2.727,26m, até o M6, situado na divisa com
terras da União Federal, deste segue por linha seca, limita com as referidas
terras da União Federal, com os seguintes azimutes e distâncias: 102°30'34" e
1.123,35m, até o M5A; 11º37'48" e 1.709,70m, até o M84; 347°44'22" e 1.515,51m,
até o M5; 89°39'30" e 1.611,20m, até o M4, cravado na faixa de domínio da
Rodovia Estadual PA1; deste, segue com azimute de 94°21'47" e distância de
189,01m, até o M517, situado na divisa com terras da União Federal; deste, segue
por linha seca, limita com as terras da União Federal, com os seguintes azimutes
e distâncias: 89°30'04" e 401,72m, até o M523; 62°33'11" e 672,97m, até o M1,
marco inicial da descrição deste perímetro (fonte de referência: levantamento
topográfico procedido por Lindolfo Heidemann - CREA 235-PA/AP).
§ 2º Do perímetro descrito neste artigo e que
encerra uma área de 7.494,4160ha (sete mil, quatrocentos e noventa e quatro
hectares, quarenta e um ares e sessenta centiares), fica excluída dos efeitos
deste decreto a área de 8,8710ha (oito hectares, oitenta e sete ares e dez
centiares), referente a faixa de domínio da Rodovia Estadual PA1, restando uma
área líquida de 7.485,5450ha (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco hectares,
cinqüenta e quatro ares e cinqüenta centiares).
Art. 2º Excluem-se ainda dos efeitos deste
decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as
benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo
anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel
rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554,
de 25 de abril de 1969.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de
28.4.1987
