DECRETO N^o 94.274, DE 24 DE ABRIL DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a promover a elevação de seu capital social em mais CZ$ 18.814.226.400,00, (dezoito bilhões, oitocentos e quatorze milhões, duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos cruzados), sem modificação do número de ações sem valor nominal emitidas, mediante a utilização de Reservas de Capital e Lucros Acumulados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1987