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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.146, DE 26 DE MARÇO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e
tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29108.000041/84,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à
RÁDIO RIO DAS GARÇAS LTDA., através do Decreto nº 83.059, publicado no Diário
Oficial da União no dia 22 de janeiro de 1979, para executar serviço de
radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aracaú - CE, para a cidade de
Itarema-CE.
Art. 2º O Ministério das Comunicações deverá
baixar os atos complementares à efetivação da transferência objeto deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de
27.3.1987
