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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.089, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 6.205, de 29
de abril de 1975, no artigo 1° da Lei n° 6.423, de 17 de junho de 1977, e no §
4° da artigo 2° do Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, na redação
que lhe conferiu o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.322, de 26 de fevereiro de
1987,
DECRETA:
Art. 1° O coeficiente de atualização monetária, a
que se refere o parágrafo único, do artigo 2°, da Lei n° 6.205, de 29 de abril
de 1975, será de 1,707 (um inteiro e setecentos e sete milésimos), aplicável
sobre os valores vigentes em 1° de maio de 1986.
Parágrafo único. Os valores de referência a serem
adotados em cada Região, já atualizados na forma deste artigo, constam do anexo
ao presente Decreto.
Art. 2° O coeficiente fixado no artigo 1° deste
Decreto aplica-se, inclusive, às penas pecuniárias previstas em lei e aos
valores mínimos estabelecidos para alçada e recursos para os Tribunais.
Art. 3° A atualização do coeficiente fixado no
artigo 1° deste Decreto far-se-á por ato do Ministro-Chefe da Secretaria de
Planejamento da Presidência da República, sempre que houver alteração do salário
mínimo, inclusive em decorrência dos reajustes automáticos previstos no artigo
21 do Decreto-lei n° 2.284, de 10 de março de 1986.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de
13.3.1987
