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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.006, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O servidor redistribuído em decorrência
da aplicação do Decreto nº 93.552, de 6 de novembro de 1986, continuará a
perceber seu vencimento, salário e demais vantagens pelo órgão de origem, até
que se processe a transferência dos correspondentes recursos orçamentários,
durante o exercício financeiro vigente ou no seguinte.
Parágrafo único. Para a transferência dos
recursos de que trata este artigo, o órgão que receber servidor redistribuído,
deverá articular-se com a entidade de origem e com a Secretaria de Orçamento e
Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, para fins de
regularização orçamentária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de fevereiro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluizio
Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de
10.2.1987
