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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 93.837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 58.591, de 07
de junho de 1966, que aprovou o Regulamento para a Base Aérea Naval de São Pedro
da Aldeia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique
Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.12.1986
