|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 93.805, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.550, de 11 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica,
o crédito especial de CZ$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil cruzados),
para inclusão de recursos orçamentários na atividade indicada no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no
montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de dezembro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson
Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de
19.12.1986
