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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.657, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica integralmente revogado o
Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986, publicado no
DOU de 29 de julho de 1986.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 05 de dezembro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dante de
Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU 9.12.1986
