DECRETO N^o 93.643, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.022729/86-02, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da habilitação Português-Inglês do curso de Letras, ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas, mantida pela Fundação Norte Mineira de Ensino Superior, com sede na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto entrará em, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aloisio de Guimarães Sotero

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1986