DECRETO N^o 93.593, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.021696/86-10, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Secretariado Executivo Bilíngüe e de Serviço Social, a serem ministrados pela Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Toledo, com sede na cidade de Toledo, Estado do Paraná.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1986