|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 93.428, DE 16 DE OUTUBRO DE 1986.
|
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 1º, item I, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de
setembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação,
em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
2.894.148.695,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, cento e
quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados), para reforço das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dos
disposto no artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação das
receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com
o artigo 1º, item I, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro.
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de
17.10.1986
