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Presidência
da República |
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DECRETO No 93.334, DE 3 DE OUTUBRO DE 1986.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e VIII, da
Constituição, de acordo com os artigos 58 e 59, da Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952, tendo em vista a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, em
cumprimento à decisão judicial, e o que consta do Processo nº
00600.011523/86-11,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reintegrado, no cargo de Engenheiro
Agrônomo, código: TC-101.22.C, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do
Ministério da Agricultura, do qual foi demitido por decreto de 29 de dezembro de
1965, publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1965, CARLOS
TAYLOR DA CUNHA E MELO.
Art. 2º - Em conseqüência do disposto no artigo
anterior fica incluído, mediante transposição, na forma do anexo deste decreto
na classe "C" da categoria funcional de Engenheiro Agrônomo, do Quadro
Permanente do Ministério da Agricultura, o cargo ocupado pelo respectivo
servidor.
Art. 3º - O órgão de pessoal do Ministério da
Agricultura apostilará o título do servidor abrangido por este decreto.
Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do
disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto, vigoram, respectivamente, a partir
de 21 de setembro de 1970 e de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa à
conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Agricultura.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília em, 3 de outubro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de
6.10.1986
