DECRETO Nº 93.185, DE 28 DE AGOSTO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - É instituído o Ano de 1987 como o ''Ano Nacional do Turismo''.

Art. 2º - O Ministério da Indústria e do Comércio, através da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e com o concurso de outros órgãos governamentais - federais, estaduais e municipais - e entidades privadas, se encarregará da implementação de programas, projetos e demais realizações relacionadas com o ''Ano Nacional do Turismo''.

Art. 3º - É criada, no Ministério da Indústria e do Comércio, a Comissão do ''Ano Nacional do Turismo'', destinada a executar as tarefas e promover as comemorações alusivas ao evento.

Art. 4º - A Comissão de que trata o artigo anterior compor-se-á dos seguintes membros:

I - Presidente da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, que a presidirá;

II - Representante do Ministério das Relações Exteriores;

III - Representante do Ministério dos Transportes;

IV - Representante do Ministério da Aeronáutica;

V - Representante do Ministério da Cultura;

VI - Representante da Confederação Nacional do Comércio;

VII - Representante da Associação Brasileira de Agentes de Viagens - ABAV - Nacional;

VIII - Representante da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.

Parágrafo único - Os membros da Comissão serão designados pelo Ministro da Indústria e do Comércio, por indicação dos dirigentes dos respectivos órgãos ou entidades.

Art. 5º - Será criado um símbolo oficial do ''Ano Nacional do Turismo'', a ser utilizado em todos os impressos de divulgação e publicações dos órgãos da administração pública.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.8.1986