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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.140, DE 20 DE AGOSTO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de
17 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em
favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Militar e da Justiça do DF e dos
Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar
de Cz$ 4.943.000,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil cruzados),
para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e no
montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de agosto de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson
Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU 21.8.1986
