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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.119, DE 14 DE AGOSTO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art 1º - São fixados os preços mínimos básicos do
alho nobre e do alho comum, para a safra 1986/1987, conforme tabela anexa.
Art 2º - Os preços mínimos de que trata este
Decreto deverão ser integralmente pagos aos produtores, ou às suas cooperativas,
livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto de Circulação de Mercadorias
- ICM e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência
e Assistência Social - IAPAS, atendidas as especificações da classificação
vigente.
Art 3º - As instruções necessárias à execução
deste Decreto serão baixadas pela Companhia de Financiamento da Produção.
Art 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
Este texto não substitui o
publicado no DOU 18.8.1986
