|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.869, DE 30 DE JUNHO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
de acordo com o § 1º, do artigo 31, do Decreto nº 91.658, de 18 de setembro de
1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinto o Consulado do Havre,
República Francesa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o
publicado no DOU 1º.7.1986
