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Presidência
da República |
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da República |
DECRETO Nº 92.156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.
| Revogado pelo Decreto nº 99.621, de 1990 |
Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS) para os Ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe
confere a artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos
artigos 122 e 123 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a
redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e no artigo 21
do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, nos artigos 2º e 3º do
Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, com a redação dada pelo Decreto de nº
79.824, de 20 de junho de 1977, e o que consta dos Processos nºs
00600.010288/85, 00600.008420/85, 00600.008399/85, 00600.008652/85,
00001.002327/85,
DECRETA:
Art.1º -
Ficam criadas Funções de Assessoramento Superior para atender às peculiaridades
de organização e funcionamento dos Ministérios da Cultura, do Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e
Tecnologia.
Art. 2º -
As retribuições mensais fixadas para as funções de assessoramento superior, de
que trata o
Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, com as alterações da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985, não poderão ser inferiores a Cr$1.884.939 (hum
milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove
cruzeiros), nem superiores a Cr$6.946.249 (seis milhões, novecentos e quarenta e
seis mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros).
Art. 3º -
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto, em cada Ministério citado no
artigo 1º, terá como limite a importância resultante do produto do fator de
número 25 (vinte e cinco) pelo valor máximo da retribuição mensal aludida no
artigo anterior e correrá à conta de suas próprias dotações orçamentárias.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogados os Decretos de nºs 91.838, de 25 de
outubro de 1985,
91.844, de 29 de outubro de 1985, 91.850, de 30 de outubro de 1985, e demais
disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluisio Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU 18.12.1985
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