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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 91.635, DE 9 DE SETEMBRO DE 1985.
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Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervis Orçamento.ionadas, o crédito suplementar de Cr$ 12.497.500.000, para reforço de dotações consignadas no vigente |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item lll, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral e Secretaria
Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 12.497.500.000
(doze bilhões quatrocentos e noventa e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros),
para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e
no montante especificado.
Art. 3º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 09 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este
texto não substitui o publicado no DOU, de 10.9.1985
