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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 91.590, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.
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Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria de Emprego e Salário, o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria
de Emprego e Salário, o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.500.000.000
(vinte e oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de
dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e
no montante especificado.
Art. 3º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 02 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui
o publicado no DOU, de 3.9.1985
Observação: Os
anexos encontram-se no D. O. U. do dia 03/09/1985, pág. 12903/12905.
