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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 91.559, DE 23 DE AGOSTO DE 1985.
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Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Ministérios da Educação e Cultura, da
Saúde e ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de
Cr$3.300.000.000.000 (três trilhões e trezentos bilhões de cruzeiros), para
reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão do excesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro
Nacional - Contribuição para o Fundo de Investimento Social, conforme prevê o
artigo 5º, item VI, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado o DOU, de 26.8.1985
