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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.519, DE 9 DE AGOSTO DE 1985.
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Revoga o Decreto nº 91.120, de 13 de março de 1985, que abriu ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 91.120, de 13 de março de 1985, que abriu ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.780.000.000 (trinta e dois bilhões, setecentos e oitenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento e, em consequência, sem efeito a autorização constante da E.M. nº 213/85, de 14 de março de 1985.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 09 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU, de 12.8.1985
