|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.504, DE 2 DE AGOSTO DE 1985.
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o
crédito suplementar no valor de Cr$ 55.500.000.000 (cinqüenta e cinco bilhões e
quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada
no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II
deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU, de 5.8.1985
Observação: Anexos
publicados no D.O.U em 05/08/1985, pág. 11193
