Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 91.445, DE 18 DE JULHO DE 1985

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares no valor de Cr$ 4.435.902.390.000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e observando o disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 2.212, de 31 de dezembro de 1984, e no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.276, de 18 de março de 1985,

DECRETA:

Art. 1º. - Ficam abertos os créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984) no valor de Cr$ 4.435.902.390.000 (quatro trilhões, quatrocentos e trinta e cinco bilhões, novecentos e dois milhões e trezentos e noventa mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º. - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da contenção de despesas orçamentárias estabelecida pelos Decretos-leis de nºs 2.212, de 31 de dezembro de 1984 e 2.276, de 18 de março de 1985, consoante o especificado no anexo Il deste Decreto.

Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1985

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