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Presidência
da República |
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DECRETO No 91.440, DE 18 DE JULHO DE 1985
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE ALAGOAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 130.943/83,
Decreta:
Art. 1º. Fica, de acordo com o
artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962,
renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão
da RÁDIO PROGRESSO DE ALAGOAS LTDA., outorgada através do Portaria nº MVOP nº
312, de 02 de maio de 1958, para explorar, na cidade de Maceió, Estado de
Alagoas, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média.
Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é
renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente,
pelas cláusulas aprovadas através do
Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de
1983,
às quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-DF, 18 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1985
