O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e disciplinamento das finanças públicas federais, mediante a compatibilização dos chamados Orçamentos Monetário e das Empresas Estatais com o Orçamento Fiscal da União, em obediência aos princípios da unidade, universalidade e periodicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de reordenamento das relações institucionais entre o Tesouro Nacional e as autoridades monetárias;

CONSIDERANDO que a conjuntura atual impõe o aperfeiçoamento da administração da dívida pública mobiliária da União, das atividades de fomento e da programação financeira do Tesouro Nacional;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de apresentação de um projeto oficial sobre tal assunto, para oferecimento a amplo debate nacional,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Reordenamento Financeiro do Governo Federal, para reavaliação das vigentes instituições, instrumentos e mecanismos de finanças públicas federais e oferecimento de sugestões em forma de projeto destinado a amplo o debate da opinião pública.

Art. 2º. A Comissão de Reordenamento Financeiro do Governo Federal é integrada pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Fazenda;

II - Secretário-Geral do Ministério da Fazenda;

III - Presidente do Banco Central do Brasil;

IV - Presidente do Banco do Brasil S.A.;

V - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

VI - Secretário Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda;

VII - Secretário de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

VIII - Secretário Executivo da Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda;

IX - Três técnicos de reconhecida competência em matéria financeira indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1º O Presidente da Comissão será o Ministro da Fazenda, ao qual competirá convocar as reunião e determinar as providências necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 2º Em suas faltas, a Ministro da Fazenda será substituído pelo Presidente do Banco Central do Brasil.

Art. 3º. A Comissão poderá desenvolver seus trabalhos mediante utilização de grupos ou equipes, integrados por técnicos do setor público e do setor privado.

Art. 4º. A Comissão disporá de Secretaria-Executiva, que será exercida pela Secretaria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, com a incumbência de atuar como órgão de apoio.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 18 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1985