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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 90.984, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério da Fazenda, a crédito suplementar no valor de Cr$ 19.700.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional-CEIPN, o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.700.000, (Dezenove milhões e setecentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1985

Observação: Anexos publicados no D.O.U em 27/02/1985, pág. 3146