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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 90.873, DE 29 DE JANEIRO DE 1985

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000.000, (quarenta bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação Orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1985

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