DECRETO N^o 84.650, DE 23 DE ABRIL DE 1980

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81 item III, e 161, §§ 2º e 4º da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º. São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a , b , c , e d , e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais abaixo identificados, situados no Município de Parambú, Comarca de Tauá, Estado do Ceará: 

a) - imóvel denominado Sítio Ingá, matriculado no registro de Imóveis da Comarca de Tauá, Estado do Ceará, sob o nº 609, registros nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, pertencente a diversos proprietários, com os limites e confrontações caracterizados na referida matrícula;

b) - imóvel denominado Sítio Santo Antônio, ou Facundo, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Tauá, Estado do Ceará, sob o nº 697, registros nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7, pertencente a diversos proprietários, com os limites e confrontações caracterizados na referida matrícula.

Art. 2º. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º. É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 e no parágrafo único do Art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 abril de 1969.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Hygino Antonio Baptiston

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.1980