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Presidência
da República |
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DECRETO No 84.504, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1980
| Revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 |
Concede à indústria Carboquímica Catarinense S.A. - ICC, autorização para proceder ao aumento do limite de seu capital social. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1. Fica
autorizada a Indústria Carboquímica Catarinense S.A. - ICC a aumentar o limite
de seu Capital Social, de Cr$ 659.000.000,00 (seiscentos cinquenta e nove
milhões de cruzeiros) para Cr$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões
de cruzeiros).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União de 26.2.1980
