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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 77.565, DE 10 DE MAIO DE 1976.
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Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de 10 de maio de 1976).
Na página 5743, 4ª coluna, artigo 4°, item v,
Onde se lê:
... 8 de julho de 1973...
Leia-se:
... 8 de junho de 1973, ...
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.1976
