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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 65.312, DE 9 DE OUTUBRO DE 1969.

 

Regulamenta o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra.

RETIFICAÇÃO.

(Publicação no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 10 de outubro de 1969)

Na página 8.555, 1ª coluna, no artigo 5º, onde se lê:

...Constitucião:

Leia-se:

...Constituição:

No item I do artigo 6º, onde se lê:

...para os Capãtes-Tenentes;

Leia-se:

...para os Capitães-Tenentes;

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.1969