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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 64.998, DE 15 DE AGOSTO DE 1969.

 

Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, que dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I, DE 18 DE AGOSTO DE 1969)

R E T I F I C A Ç Ã O

Na página 6.986, 1ª coluna, na ementa,

ONDE SE LÊ:

... Decreto número 64.616 de ...

LEIA-SE:

... Decreto número 64.416 de ...

- Na 2ª coluna, no artigo 1º,

ONDE SE LÊ:

Art. 1º ...

"Art. 24 ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - Concelho da Ordem" ...

LEIA-SE:

Art. 1º ...

"Art. 24 ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - Conselho da Ordem" ...

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1969