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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 64.278, DE 21 DE MARÇO DE 1969.
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Dispõe sôbre a Consolidação e a Liquidação de débitos para com a Previdência Social. |
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 28 de março de 1969).
RETIFICAÇÃO
Na página 2.706, 3ª coluna, no parágrafo 1º do artigo 1º,
ONDE SE LÊ:
e seu número poderá...
de redução de multa...
LEIA-SE:
e seu número não poderá...
de redução da multa...
Na página 2.707, 1ª coluna, na data de encerramento do Decreto,
ONDE SE LÊ:
Brasília, 27 de março de 1969...
LEIA-SE:
Brasília, 21 de março de 1969...
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1969
