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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 50.138, DE 26 DE JANEIRO DE 1961.
| Altera o parágrafo 7º do artigo 138, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959. |
(Publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 1961 - Parte I)
Retificação
No art. 1° -
Onde se lê: ... pelo Decreto n° 47.375 de ...
Leia-se: ... pelo Decreto n° 47.373 de ...
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1961
