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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 62.568, DE 19 DE ABRIL DE 1968.
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Concede permissão, em caráter permanente, à S.A. White Martins, estabelecida no Estado de São Paulo, Capital, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos. |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da
Constituição, e no têrmos do
artigo 7º, § 2º, do
Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos a firma S.A. White Martins, produtos de Oxigênio e Acetíleno, estabelecida no Estado de São Paulo, Capital observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho e excetuados os serviços de escritório e observadas as demais disposições legais e vigentes.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.1968
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