O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e,

    CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.903, de 16 de dezembro de 1965, ao determinar como princípio básico para os reajustamentos salariais a reconstituição do salário real médio da categoria nos últimos 24 meses anteriores, manda adaptar as taxas encontradas a determinadas situações decorrentes dos fatores mencionados;

      DECRETA:

    Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1966, nos cálculos das taxas de reajustes salariais, feitos por solicitação da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho ou de entidades representativas de empregadores ou empregados, ou para a efetivação de reajustamentos salariais nas emprêsas ou entidades sujeitas às normas do Decreto nº 54.018, de 14 de julho de 1964, os órgãos referidos no artigo 3º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 acrescentarão, ao índice resultante da reconstituição do salário real médio da emprêsa ou categoria nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao término da vigência do último acôrdo ou sentença normativa, metade do resíduo inflacionário previsto para 12 (doze) meses subseqüentes.

    § 2º Qualquer percentagem de reajuste salarial concedido a partir da vigência da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, sob qualquer motivo ou denominação, acima do índice resultante da reconstituição do salário real médio da emprêsa ou categoria nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao término da vigência do último acôrdo ou sentença normativa, será reduzida da metade do resíduo inflacionário a que se refere o artigo 1º por ocasião do primeiro reajustamento salarial que fôr efetuado a partir de 1º de janeiro de 1966.