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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 56.476, DE 16 DE JUNHO DE 1965.
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Revoga o Decreto nº 55.868, de 25 de março de 1965 e regula o art. 10 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição
Federal e tendo em vista o art. 10 da Lei número 4.452, de 5 de novembro de
1964,
Decreta:
Art. 1º Durante os exercícios de 1965 a 1969 inclusive, o
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) creditará, diretamente, ao
Ministério da Aeronáutica no Banco do Brasil S. A., em conta-corrente de
movimento não sujeita ao encerramento do Exercício Financeiro da União, as
percentagens calculadas sôbre as quotas distribuídas aos Estados e do próprio
Departamento de Estradas de Rodagem, de que trata o
artigo 10 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro
de 1964.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação e revoga o Decreto nº 55.868, de 25 de março de
1965 e tôdas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1965; 144º da Independência
e 77º da República.
h. castello branco
Octávio
Gouveia de Bulhões
Juarez
Távora
Eduardo
Gomes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.6.1965 e
retificado em 8.7.1965
