DECRETO N^o 55.881, DE 30 DE MARÇO DE 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 53.638 de 28 de fevereiro de 1964,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a alínea d) do inciso II do art. 1º do Decreto nº 54.466 de 14 de outubro de 1964, que passa a ter a seguinte redação:

"d) Ilha Raza, Salinas de Margarida e Rádio Farol de Rio Grande".

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco
Paulo Bosisio
Arthur da Costa e Silva
Eduardo Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1965