O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados por noventa (90) dias, contados das respectivas datas de vencimento, os prazos a que se referem os artigos 1º e 3º do Decreto nº 53.584, de 21 de fevereiro de 1964, que dispõe sôbre a uniformização e contrôle dos preços de venda de medicamentos em tôdas as Capitais de Estados e Territórios Federais.

Art. 2º A Superintendência do Abastecimento - SUNAB providenciará para que os atos previstos no artigo 6º do Decreto nº 53.584, de 21 de fevereiro de 1964, observem o disposto no presente Decreto.

Art. 3º O presente Decreto, entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Raymundo Britto