Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 51.250, DE 24 DE AGOSTO DE 1961

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

Estende ao pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, as vantagens da Lei n° 1.741, de 22 de novembro de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam estendidas ao pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no que couber, as vantagens previstas na Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.8.1961