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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 27.700 DE 19 DE JANEIRO DE 1950

Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.300.000,00 para despesas com a reforma do prédio da Embaixada do Brasil, em Washington.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida da Lei número 849, de 5 de outubro de 1949, e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de um milhão e trezentos mil cruzeiros (Cr$ 1.300.000,00), para atender as despesas com reparos, reformas e reaparelhamento no próprio nacional onde funciona a Embaixada do Brasil em Washington.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.1.1950