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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 4.200, DE 5 DE JUNHO DE 1939

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Declara extintos cargos excedentes.

O Presidente da República:

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe C, da carreira de "Servente", do Quadro XXVII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento do cargos vago na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.6.1939