O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74 da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 26 do decreto-lei n. 791, de 14 de outubro de 1938,

decreta:

Art. 1º A partir de primeiro de junho do corrente ano, a tabela aprovada pelo decreto n. 11.452, de 2 de fevereiro de 1943, fica substituída pela que a êste acompanha.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

Getulio Vargas.

Osvaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.1943