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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 403, DE 17 DE MAIO DE 1890.

Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991

(Vide Decreto nº 792, de 1890)

Declara a entrancia da comarca de Ponta de Pedras, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

     O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

     Art. 1º E' declarada de segunda entrancia a comarca de Ponta de Pedras, no Estado do Pará, creada por acto de 17 do corrente mez.

     Art. 2º O promotor publico da mesma comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.

     O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

     Sala das sessões do Governo Provisorio, 17 de maio de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles. 

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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