Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 228, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1890.

Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991

Declara a entrancia da comarca do Piumhy, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

     O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

     Art. 1º E' declarada de 2ª entrancia a comarca do Piumhy, creada no Estado de Minas Geraes pela lei n. 3122 de 1883.

     Art. 2º O promotor publico da respectiva comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.

     O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

     Sala das sessões do Governo Provisorio, 27 de fevereiro de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

*