Presidência da República

Casa Civil

Subchefia de Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.063, DE 30 DE SETEMBRO DE 1892

Manda executar-se os ajustes, concluídos em Vienna em 4 de julho de 1891 entre o Brazil e varios Estados.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta :

Art. 1º Tendo o Congresso Nacional approvado os ajustes postaes concluídos em Vienna em 4 de julho de 1891 entre o Brazil e outros Estados, cujo theor se segue, e tendo sido as respectivas ratificações trocadas na mesma cidade em 19 do corrente, mando que sejam observados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contém.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

O Ministro de Estado das Relações Exteriores assim o faça executar.

Capital Federal, 30 de setembro de 1892, 4º da Republica.

Floriano Peixoto.

Custodio José de Mello.

Este texto não substitui publicado na CLBR, de 1892

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