O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens II e III, da Constituição,

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, os seguintes parágrafos:

§ 1º O servidor de entidade da Administração Indireta que for eleito para cargo de direção de empresa controlada direta ou indiretamente pela União, por indicação desta, poderá optar pelo salário percebido na entidade de origem.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, o servidor perceberá, pelo exercício do cargo de direção, complemento salarial correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração atribuída ao mencionado cargo.

§ 3º O período em que o servidor exercer o cargo de que trata o § 1º será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no emprego que ocupa na entidade de origem.

Art 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas no disposições em contrário.

Brasília-DF, 17 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto